Cobranças Indevidas e Abusivas

Você já recebeu uma cobrança por um produto ou serviço que não contratou? Teve o nome negativado por uma dívida que já havia pago? Ou sofreu com ligações incessantes e ameaçadoras de cobrança? Infelizmente, essas situações são mais comuns do que se imagina e representam uma grave violação aos direitos do consumidor.

As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que geram não apenas prejuízos financeiros, mas também danos à honra, à imagem e à tranquilidade do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras para coibir essas condutas, garantindo ao consumidor o direito à restituição em dobro, à indenização por danos morais e à cessação imediata da cobrança abusiva.

Neste guia completo, reunimos tudo o que você precisa saber sobre cobranças indevidas e abusivas, com as regras e os valores atualizados para 2026.

1. O que são cobranças indevidas e abusivas?

A cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um valor que não deve, seja porque a dívida já foi paga, porque o valor é incorreto ou porque a cobrança se refere a um produto ou serviço não contratado. Já a cobrança abusiva se caracteriza pela forma como a cobrança é realizada, independentemente da dívida existir ou não.

O artigo 42 do CDC é claro ao estabelecer que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça[reference:0][reference:1]. A lei protege o consumidor não apenas contra cobranças de valores indevidos, mas também contra práticas que violam sua dignidade.

2. A restituição em dobro (repetição do indébito)

O parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária[reference:2][reference:3].

Para ter direito à restituição em dobro, o consumidor deve comprovar que:

• Pagou a cobrança indevida (o simples fato de ser cobrado, sem pagamento, não gera o direito à repetição em dobro);
• Não houve engano justificável por parte do fornecedor — ou seja, a cobrança foi feita por erro imputável ao credor[reference:4].

Importante: A má-fé do fornecedor não é requisito para a restituição em dobro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe de comprovação de má-fé do cobrador[reference:5].

O valor a ser restituído corresponde ao dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária desde o pagamento[reference:6]. O prazo para reclamar a restituição é de 5 anos, conforme o artigo 27 do CDC[reference:7].

3. Cobranças abusivas: o que a lei considera ilegal?

O CDC e a jurisprudência brasileira consideram abusivas, entre outras, as seguintes práticas de cobrança:

3.1. Cobrança vexatória ou constrangedora

É proibido expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento[reference:8]. Isso inclui:

• Ligações em tom de ameaça ou intimidação;
• Contato com familiares, vizinhos ou empregadores para cobrar a dívida[reference:9];
• Envio de correspondências com dizeres vexatórios ou que exponham a situação do devedor[reference:10];
• Cobrança em local público ou na presença de terceiros[reference:11].

A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista[reference:12].

3.2. Ligações excessivas e assédio ao consumidor

Ligações em horários inadequados (como de madrugada) ou em número excessivo caracterizam assédio ao consumidor e são vedadas pelo CDC[reference:13]. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) também proíbe expressamente o assédio ao consumidor[reference:14].

3.3. Negativação indevida

A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) sem comunicação prévia ou por dívida inexistente gera direito à indenização por danos morais[reference:15]. O consumidor deve ser notificado com antecedência mínima antes da negativação[reference:16].

O STJ já decidiu que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo prejuízo[reference:17].

3.4. Cobrança de juros abusivos e taxas não contratadas

A cobrança de juros abusivos, taxas não previstas em contrato ou valores superiores ao devido configura enriquecimento ilícito e dá direito à repetição do indébito em dobro[reference:18].

4. Danos morais em cobranças indevidas

As cobranças indevidas e abusivas, especialmente quando realizadas de forma vexatória ou constrangedora, geram o direito à indenização por danos morais[reference:19][reference:20].

O dano moral, segundo a jurisprudência brasileira, corresponde à violação à honra, dignidade, imagem, privacidade ou integridade emocional do consumidor[reference:21]. Diferentemente dos danos materiais, o dano moral não depende de comprovação de prejuízo financeiro[reference:22].

4.1. Quando o dano moral é presumido?

Em algumas situações, o dano moral é considerado presumido (in re ipsa), ou seja, dispensa comprovação. É o caso da negativação indevida[reference:23] e da cobrança vexatória[reference:24].

Em 2026, o STJ vem consolidando entendimentos que buscam equilibrar a reparação do dano sofrido pela vítima com a necessidade de evitar pedidos indenizatórios considerados excessivos[reference:25].

4.2. Valores da indenização por danos morais

Os valores das indenizações por danos morais variam conforme a gravidade do caso, a extensão do dano e a capacidade financeira do ofensor. Em casos de negativação indevida, os tribunais têm fixado indenizações entre R$ 3.000 e R$ 25.000, dependendo das circunstâncias[reference:26].

Em um caso recente (julho de 2026), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma condenação de R$ 2.000 por danos morais contra uma cooperativa de crédito que realizou cobrança em tom coercitivo e ameaçador[reference:27].

5. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe importantes avanços na proteção do consumidor contra cobranças abusivas[reference:28].

Entre as principais inovações, destacam-se:

• Regras mais rígidas para concessão de crédito, com exigência de informações claras e completas ao consumidor[reference:29];
• Proibição de assédio ao consumidor[reference:30];
• Direito à renegociação global das dívidas, com um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial (alimentação, moradia, saúde, transporte e educação)[reference:31][reference:32];
• Possibilidade de suspensão de cobranças abusivas e de juros excessivos[reference:33].

A lei não cancela automaticamente as dívidas, mas permite ao consumidor superendividado buscar a repactuação judicial de todas as suas dívidas de consumo de uma só vez[reference:34].

6. O que fazer ao sofrer uma cobrança indevida ou abusiva?

Se você está enfrentando cobranças indevidas ou abusivas, siga este passo a passo para proteger seus direitos:

6.1. Reúna todas as provas

Guarde todos os documentos relacionados à cobrança:

• Comprovantes de pagamento (se já pagou a cobrança indevida)[reference:35];
• Faturas, boletos e extratos que demonstrem a cobrança[reference:36];
• Gravações de ligações (se possível) e registros de mensagens;
• Protocolos de atendimento e reclamações feitas ao SAC ou Procon.

6.2. Registre uma reclamação no Procon e no https://consumidor.gov.br

O Procon é o órgão de defesa do consumidor mais acessível para resolver conflitos de consumo. Você pode registrar sua reclamação presencialmente ou pelo site do Procon do seu estado.

O portal consumidor.gov.br também é uma excelente ferramenta para resolver conflitos com empresas cadastradas, de forma rápida e gratuita[reference:37].

6.3. Negocie diretamente com a empresa

Em muitos casos, a empresa reconhece o erro e faz a restituição em dobro ou a exclusão da negativação antes mesmo de uma ação judicial. Formalize sua reclamação por escrito e guarde o protocolo.

6.4. Busque orientação jurídica especializada

Se a empresa se recusar a resolver o problema, ou se a cobrança tiver causado danos significativos à sua honra e imagem, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor. Ele poderá:

• Analisar a documentação e verificar a ilegalidade da cobrança;
• Calcular os valores devidos a título de restituição em dobro;
• Ingressar com ação judicial para obter a indenização por danos morais.

7. O que o consumidor pode receber na cobrança indevida?

Dependendo do caso, o consumidor pode ter direito a:

• Restituição em dobro do valor pago indevidamente, com correção monetária[reference:38];
• Indenização por danos morais, em valores que podem variar de alguns milhares a dezenas de milhares de reais[reference:39];
• Indenização por danos materiais, se comprovado prejuízo financeiro adicional (ex.: juros pagos em razão da negativação);
• Cessação imediata da cobrança abusiva e exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes[reference:40].

É possível cumular a restituição em dobro com a indenização por danos morais, pois se tratam de direitos de natureza distinta[reference:41].

8. Qual o prazo para reclamar?

O prazo para o consumidor reclamar judicialmente de cobranças indevidas é de 5 anos, conforme o artigo 27 do CDC[reference:42]. Esse prazo se aplica tanto à ação de repetição do indébito quanto à ação de indenização por danos morais.

Para a repetição do indébito com base no Código Civil, o prazo é de 3 anos (art. 206, §3º, IV do CC)[reference:43], mas o STJ tem aplicado o prazo do CDC (5 anos) por ser mais benéfico ao consumidor.

9. O consumidor pode processar a empresa no Juizado Especial?

Sim. As ações de cobrança indevida podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) para causas de valor até 40 salários mínimos. Para valores de até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de advogado[reference:44].

O Juizado Especial é mais rápido e simplificado, sendo a via mais adequada para a maioria dos casos de cobrança indevida.

10. Empresas também podem sofrer cobranças indevidas?

Sim. O CDC protege tanto pessoas físicas quanto jurídicas que adquirem produtos ou serviços como destinatárias finais[reference:45]. Empresas também podem ser vítimas de cobranças indevidas e abusivas, especialmente de concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras[reference:46].

Nesses casos, os mesmos direitos — restituição em dobro e indenização por danos morais — são aplicáveis, desde que comprovada a relação de consumo.

Conclusão

As cobranças indevidas e abusivas são uma das violações mais comuns aos direitos do consumidor no Brasil. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos eficazes de proteção, desde a restituição em dobro até a indenização por danos morais, passando pela Lei do Superendividamento, que veio para proteger os consumidores mais vulneráveis.

Se você identificou que seus direitos estão sendo desrespeitados — seja por cobrança de valor indevido, negativação injusta, ligações abusivas ou qualquer outra prática ilegal —, não deixe de buscar orientação jurídica especializada. Um advogado com experiência em Direito do Consumidor poderá analisar seu caso, calcular os valores devidos e, se necessário, ingressar com a ação cabível para garantir a reparação integral dos danos sofridos.

O Dias Batista Advogados está à disposição para orientar e representar consumidores em todas as etapas, desde a análise documental até a propositura de ações judiciais contra cobranças indevidas e abusivas.