Franquias e Direito do Franchising

O sistema de franquias é um dos modelos de negócio que mais cresce no Brasil. Com mais de 3.300 redes, 197 mil unidades e um faturamento que ultrapassou R$ 273 bilhões em 2024, o franchising representa cerca de 2,6% do PIB nacional e gera 1,7 milhão de empregos diretos.[reference:0][reference:1]

No entanto, o sucesso desse modelo depende de uma relação equilibrada e transparente entre franqueadores e franqueados. É nesse ponto que o Direito do Franchising se torna indispensável: ele regula essa parceria, define direitos e obrigações, e oferece mecanismos para prevenir e resolver conflitos.

A legislação que rege o setor é a Lei nº 13.966/2019, que revogou a antiga Lei nº 8.955/1994 e trouxe avanços significativos em transparência, segurança jurídica e equilíbrio para a relação entre as partes.[reference:2][reference:3] Esta lei, em vigor desde março de 2020, incorporou entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e modernizou o sistema de franquias empresarial brasileiro.[reference:4]

Este guia completo aborda tudo o que você precisa saber sobre franquias em 2026: o que é uma franquia, os direitos e deveres de franqueadores e franqueados, a importância da Circular de Oferta de Franquia (COF), as cláusulas essenciais do contrato, as hipóteses de rescisão e as medidas cabíveis em caso de descumprimento.

1. O que é uma Franquia Empresarial?

A franquia empresarial, ou franchising, é um modelo de negócio pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração do negócio, mediante remuneração direta ou indireta.[reference:5][reference:6]

Em termos práticos, o franqueado "copia e cola" o modelo de negócio do franqueador.[reference:7] Ele paga para utilizar uma marca consolidada, um sistema de gestão testado e recebe suporte e treinamento para operar o negócio. Em contrapartida, o franqueador expande sua rede sem arcar com todos os custos e riscos da abertura de novas unidades.

A lei deixa claro que a relação entre franqueador e franqueado é comercial e independente, não havendo qualquer vínculo de emprego ou relação de consumo entre as partes.[reference:8][reference:9][reference:10]

2. A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019)

A Lei nº 13.966/2019 é o principal diploma legal que disciplina o sistema de franquia empresarial no Brasil.[reference:11] Ela revogou integralmente a lei anterior (Lei nº 8.955/1994) e trouxe importantes inovações.[reference:12]

2.1. Principais inovações da nova lei

• Maior transparência nas informações: a lei exige que a Circular de Oferta de Franquia (COF) contenha informações mais detalhadas e precisas, permitindo que o candidato a franqueado tome uma decisão mais consciente.[reference:13]
• Prazo mínimo para entrega da COF: a COF deve ser entregue ao interessado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento.[reference:14]
• Inexistência de vínculo trabalhista: a lei estabelece expressamente que o contrato de franquia não caracteriza vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, nem entre franqueador e os empregados do franqueado.[reference:15][reference:16]
• Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a lei incorporou o entendimento do STJ de que o contrato de franquia não se sujeita às regras do CDC, pois não há relação de consumo, mas sim de fomento econômico.[reference:17][reference:18]
• Regras mais claras sobre concorrência e territorialidade: a lei estabelece parâmetros para a atuação das unidades franqueadas, prevenindo conflitos internos.[reference:19]

3. A Circular de Oferta de Franquia (COF)

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento mais importante para o candidato a franqueado. Trata-se de um documento informativo que o franqueador é obrigado a entregar ao interessado antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa.[reference:20]

A COF deve conter informações claras, objetivas e verdadeiras sobre o negócio, tais como:

• Histórico do franqueador e do sistema de franquia;
• Balanços e demonstrações financeiras do franqueador;
• Relação completa das unidades franqueadas, com indicação das que foram encerradas;
• Estimativa de faturamento e rentabilidade (se houver);
• Investimento inicial estimado, com detalhamento de todos os custos;
• Taxas e royalties devidos ao franqueador;
• Obrigações do franqueado (compra de insumos, treinamentos, etc.);
• Regras sobre território, concorrência e exclusividade;
• Condições para renovação, rescisão e transferência do contrato.

A entrega da COF com informações falsas, incompletas ou enganosas é uma das violações mais graves da lei e pode levar à anulação do contrato e à indenização do franqueado.[reference:21][reference:22]

O franqueado tem o direito de exigir que a COF seja entregue com a antecedência mínima de 10 dias.[reference:23] Qualquer cláusula contratual que reduza esse prazo é nula.

4. O Contrato de Franquia

O contrato de franquia é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre franqueador e franqueado.[reference:24] Ele deve ser escrito e assinado por ambas as partes, e deve estar em perfeita consonância com as informações prestadas na COF.[reference:25]

4.1. Cláusulas essenciais

Um contrato de franquia bem elaborado deve conter, no mínimo:

• Identificação completa das partes;
• Objeto do contrato: descrição detalhada da franquia, incluindo a marca, o know-how e o sistema de gestão;
• Prazo de vigência e condições de renovação;
• Território de atuação e regras de exclusividade (ou não);
• Taxas e royalties: valor, forma e periodicidade de pagamento;[reference:26]
• Obrigações do franqueador: suporte, treinamento, assistência técnica, fornecimento de insumos (se for o caso);
• Obrigações do franqueado: padrões de operação, uso da marca, compras, relatórios;
• Cláusulas de confidencialidade e não concorrência;
• Condições de rescisão e multas;[reference:27]
• Foro de eleição para solução de controvérsias.

4.2. Cláusulas abusivas

Nem todas as cláusulas são válidas. A lei e a jurisprudência consideram abusivas, e portanto nulas, cláusulas que:

• Imponham obrigações excessivas ou desequilibradas ao franqueado;
• Estabeleçam multas desproporcionais em caso de rescisão (o art. 413 do Código Civil permite a redução judicial de multas excessivas);[reference:28]
• Imponham prazos de não concorrência excessivos (superiores a 5 anos são frequentemente considerados abusivos);[reference:29]
• Permitam ao franqueador alterações unilaterais do contrato;
• Imponham fornecedores exclusivos com preços acima do mercado, sem justificativa.[reference:30]

O franqueado que se sentir prejudicado por cláusulas abusivas pode questioná-las judicialmente e pleitear a revisão do contrato.

5. Direitos e Obrigações das Partes

5.1. Direitos do Franqueado

• Receber a COF com antecedência mínima de 10 dias, com informações claras e verdadeiras;
• Receber suporte, treinamento e assistência do franqueador, conforme previsto no contrato e na COF;
• Explorar a franquia no território e nas condições acordadas;
• Renovar o contrato, se cumpridas as condições estabelecidas;
• Rescindir o contrato por justa causa, em caso de descumprimento do franqueador, sem pagamento de multa;[reference:31]
• Pleitear indenização por perdas e danos, danos morais e devolução de valores, em caso de informações falsas na COF ou descumprimento contratual.[reference:32][reference:33]

5.2. Obrigações do Franqueado

• Pagar as taxas e royalties nas condições pactuadas;
• Operar a franquia de acordo com os padrões e manuais do franqueador;
• Manter a confidencialidade sobre o know-how e os segredos do negócio;
• Não atuar em concorrência com a rede, durante e após o contrato (nos limites legais);
• Fornecer relatórios e informações ao franqueador, conforme acordado.

5.3. Direitos do Franqueador

• Receber as taxas e royalties contratados;
• Fiscalizar a operação da unidade franqueada para garantir a padronização da rede;
• Exigir o cumprimento das obrigações contratuais pelo franqueado;
• Não renovar o contrato ao final do prazo, desde que não haja abuso de direito;[reference:34]
• Rescindir o contrato por justa causa, em caso de inadimplemento ou violação grave do franqueado.

5.4. Obrigações do Franqueador

• Entregar a COF com informações verdadeiras e completas;
• Prestar suporte, treinamento e assistência ao franqueado;
• Garantir a exclusividade territorial, se prevista no contrato;
• Não praticar concorrência desleal contra seus próprios franqueados;
• Agir com boa-fé e transparência em toda a relação contratual.

6. Rescisão do Contrato de Franquia

A rescisão do contrato de franquia é um momento crítico. Ela pode ocorrer por:

• Término do prazo: sem renovação;
• Distrato: acordo amigável entre as partes;[reference:35]
• Justa causa: por descumprimento grave de uma das partes.[reference:36]

6.1. Rescisão por justa causa do franqueado

O franqueador pode rescindir o contrato se o franqueado:

• Inadimplir o pagamento de royalties ou taxas;
• Descumprir os padrões de operação da rede;
• Utilizar a marca de forma indevida;
• Violar cláusulas de confidencialidade;
• Atuar em concorrência durante a vigência do contrato.[reference:37]

6.2. Rescisão por justa causa do franqueador

O franqueado pode rescindir o contrato se o franqueador:

• Descumprir as obrigações de suporte e assistência;
• Invadir o território do franqueado;
• Prestar informações falsas na COF;
• Alterar unilateralmente as condições contratuais;
• Quebrar a exclusividade prometida.[reference:38]

6.3. Multas e consequências

Em caso de rescisão, as consequências podem incluir:

• Pagamento de multa pela parte culpada (geralmente equivalente a 6 a 24 meses de royalties ou um percentual do investimento);[reference:39]
• Cessação imediata do uso da marca;
• Devolução de manuais, materiais e estoque (se previsto);
• Descaracterização do ponto (retirada da identidade visual da rede);
• Cláusula de não concorrência, que pode perdurar por um período após a rescisão.[reference:40]

É importante destacar que multas excessivas podem ser reduzidas judicialmente.[reference:41] Além disso, se a rescisão for por justa causa do franqueador, o franqueado não paga multa e pode pleitear indenização.[reference:42]

7. O que fazer em caso de problemas na franquia?

Se você é franqueado e está enfrentando dificuldades com a franquia, siga este passo a passo:

7.1. Documente tudo

Guarde todos os documentos relacionados à franquia: COF, contrato, manuais, comprovantes de pagamento, e-mails, notificações e qualquer comunicação com o franqueador.

7.2. Notifique o franqueador formalmente

Envie uma notificação extrajudicial por escrito, com aviso de recebimento (AR), relatando o problema e dando um prazo para a solução. Isso cria um registro formal do descumprimento.

7.3. Busque uma solução amigável

Tente negociar um distrato ou um acordo com o franqueador. Muitas vezes, essa é a solução mais rápida e econômica.[reference:43]

7.4. Procure orientação jurídica especializada

O Direito do Franchising é uma área técnica e complexa. Um advogado especializado poderá:

• Analisar o contrato e a COF para identificar irregularidades;
• Orientar sobre a melhor estratégia (revisão, rescisão, ação judicial);
• Calcular os valores devidos a título de indenização;
• Representar o franqueado em negociações ou em juízo.

7.5. Ações judiciais cabíveis

Dependendo do caso, o franqueado pode ajuizar:

• Ação de revisão contratual: para modificar cláusulas abusivas;
• Ação de rescisão contratual: com pedido de indenização;
• Ação de anulação do contrato: se a COF continha informações falsas;
• Ação de cobrança: para receber valores devidos pelo franqueador.

Os tribunais têm decidido a favor do franqueado quando o franqueador descumpriu o suporte prometido, a COF continha informações falsas, a multa era desproporcional ou o prazo de não concorrência era excessivo.[reference:44]

8. Responsabilidade do Franqueador perante terceiros

Embora a lei afaste o vínculo trabalhista, o franqueador pode ser responsabilizado solidariamente perante consumidores por danos causados por unidades franqueadas, com base na teoria da aparência.[reference:45][reference:46]

Isso significa que, se um consumidor sofrer um dano em uma unidade franqueada (produto defeituoso, serviço inadequado), ele pode acionar tanto o franqueado quanto o franqueador, pois a marca e a padronização da rede criam a aparência de que a unidade faz parte da mesma empresa.

Por outro lado, a responsabilidade trabalhista pelos empregados do franqueado é, em regra, exclusiva do franqueado, conforme a Lei nº 13.966/2019.[reference:47] No entanto, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a responsabilidade do franqueador em casos excepcionais, se houver prova de subordinação ou ingerência na gestão de pessoal.[reference:48]

Conclusão

O sistema de franquias é um poderoso motor de desenvolvimento econômico e geração de empregos no Brasil. No entanto, o sucesso dessa jornada depende de uma relação contratual sólida, transparente e equilibrada entre franqueador e franqueado.

A Lei nº 13.966/2019 estabelece as regras do jogo, conferindo maior transparência, segurança jurídica e proteção a ambas as partes. Para o franqueado, a Circular de Oferta de Franquia (COF) é a principal ferramenta de proteção, pois garante o acesso a informações essenciais antes de qualquer investimento. Para o franqueador, a lei oferece respaldo legal para operar sua rede com mais previsibilidade e menos riscos trabalhistas.

Se você está pensando em investir em uma franquia, ou se já é franqueado e enfrenta problemas com a rede, a assessoria jurídica especializada é fundamental. Um advogado com experiência em Direito do Franchising poderá analisar contratos, identificar cláusulas abusivas, orientar sobre a melhor estratégia e, se necessário, defender seus direitos em juízo.

O Dias Batista Advogados está à disposição para orientar e representar franqueadores e franqueados em todas as etapas da relação contratual — desde a elaboração e revisão de contratos e COFs até a negociação de conflitos e o ajuizamento de ações judiciais. Nossa atuação é pautada pela técnica, pela ética e pelo compromisso com a segurança jurídica do seu negócio.