Usucapião Constitucional Rural

A usucapião constitucional rural é um instituto de regularização fundiária previsto no art. 191 da Constituição Federal, que concede ao trabalhador rural o direito de adquirir a propriedade de até 50 hectares de terra, desde que a possua por cinco anos ininterruptos, com exploração direta e pessoal, tornando-a produtiva. A regulamentação consta no art. 1.239 do Código Civil.

Essa modalidade visa valorizar o trabalho no campo e cumprir a função social da propriedade rural, conferindo segurança jurídica a quem vive e produz na terra. Não exige justo título nem boa-fé, mas impõe condições objetivas como área máxima, prazo de posse e efetiva exploração econômica.

O pedido pode ser feito judicialmente (ação de usucapião) ou extrajudicialmente, se houver consenso entre os interessados. A via extrajudicial é mais célere, mas exige documentação completa e anuência dos confrontantes e do município. Em ambos os casos, é necessária a apresentação de certidões do INCRA, comprovantes de exploração agrícola (notas fiscais, contratos de arrendamento, declaração de ITR), fotografias, plantas e declarações de testemunhas.

O advogado especializado orienta o cliente na coleta de provas, na escolha da via adequada, na elaboração da petição e no acompanhamento do processo até o registro da propriedade. Sua atuação é crucial para evitar indeferimentos por falta de comprovação da produtividade ou da posse, e para defender o direito em eventual impugnação.