Ação de Usucapião
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Ação de Usucapião

Regularização de imóveis por usucapião, com diferentes modalidades e prazos.

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Usucapião Extraordinário

Usucapião Extraordinário

Aquisição de propriedade por posse ininterrupta de 15 anos (ou 10 com moradia).

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Usucapião Especial Urbano

Usucapião Especial Urbano

Modalidade com prazo de 5 anos para imóvel urbano de até 250 m².

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Usucapião Constitucional Rural

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Aquisição de imóvel rural por posse ininterrupta de 5 anos, com exploração econômica.

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