Empréstimo consignado abusivo: o que fazer quando o banco desconta sem autorização?
Aposentados e pensionistas estão sofrendo com fraudes e descontos indevidos. Entenda seus direitos: anulação do contrato, devolução em dobro e indenização por danos morais. Um guia simples para se proteger.
📌 O empréstimo consignado pode ser útil, mas muitas instituições financeiras cometem abusos, contratando empréstimos sem autorização do aposentado. A Justiça tem decidido a favor do consumidor: é possível anular o contrato, receber de volta o dobro dos valores descontados e ainda ganhar uma indenização por danos morais. Novas regras do INSS em 2026 exigem biometria facial, mas a prevenção e o conhecimento dos direitos continuam sendo a melhor defesa.
Você já olhou o extrato da sua aposentadoria e viu um desconto que não reconhece? Ou sabe de algum parente idoso que está passando por isso? Infelizmente, é mais comum do que parece.
O empréstimo consignado foi criado para ajudar: ele tem juros mais baixos e as parcelas são descontadas direto do benefício. Mas muitos bancos e financeiras estão usando essa ferramenta de forma errada — e até criminosa.
Um caso recente mostra bem o drama: um aposentado que ganhava um salário mínimo descobriu que tinham feito seis empréstimos no nome dele. O desconto mensal era de R$ 500, quase um terço do que ele recebia. Ele não assinou nada, nem sabia o que estava acontecendo.
Com a ajuda de um advogado, ele conseguiu anular todos os contratos e vai receber de volta o dobro do que foi descontado. Além disso, vai ganhar uma indenização pelo sofrimento que passou.
Neste guia, você vai entender:
- O que é o empréstimo consignado e por que ele vira alvo de abuso
- Como saber se você foi vítima de fraude
- Quais são os seus direitos: anulação, devolução em dobro e danos morais
- O que mudou nas regras do INSS em 2026
- O passo a passo para se defender e buscar seus direitos
“O banco tem que devolver em dobro tudo o que foi descontado indevidamente, mesmo que não tenha agido de má-fé. É o que determina o Código de Defesa do Consumidor.”
O que é o empréstimo consignado? (E por que ele é alvo de golpes)
O empréstimo consignado é uma linha de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente do seu benefício do INSS (aposentadoria ou pensão). Como o banco tem a garantia de que vai receber, ele cobra juros mais baixos do que em outras modalidades.
Por isso, muitos aposentados e pensionistas usam esse tipo de empréstimo para quitar dívidas, reformar a casa ou ajudar a família. Até aí, tudo bem.
O problema é que a facilidade de acesso atraiu instituições financeiras que agem de má-fé. Elas se aproveitam da vulnerabilidade do idoso — muitos têm dificuldade com tecnologia ou confiam em propostas por telefone — para fazer contratos falsos, sem autorização, ou com juros abusivos.
O resultado: o aposentado vê seu benefício minguar mês após mês, sem ter pedido nada.
Como saber se você foi vítima de um empréstimo abusivo?
Fique atento a estes sinais:
- Desconto que você não reconhece: ao olhar o extrato do INSS ou da conta bancária, vê um débito de um empréstimo que não fez.
- Contrato sem sua assinatura: o banco apresenta um papel com seu nome, mas você nunca assinou nada.
- Seu benefício foi transferido para outro banco sem você saber: isso é chamado de portabilidade indevida.
- Os descontos somados passam do permitido: a lei limita o desconto a 40% do benefício (35% para empréstimo e 5% para cartão). Se passa disso, é abusivo.
- Juros acima do teto: para o consignado do INSS, o juro máximo é de 1,85% ao mês. Cobrar mais é ilegal.
Quais são os direitos de quem sofreu esse abuso?
Se você identificou algum dos sinais acima, saiba que a lei está a seu favor. O Código de Defesa do Consumidor e decisões dos tribunais garantem:
1. Anular o contrato
Se ficar provado que o contrato foi feito sem sua autorização, o juiz pode anulá-lo. Isso faz com que os descontos parem imediatamente e o contrato perca todo o efeito.
2. Receber de volta o dobro do que foi descontado
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, se você foi cobrado indevidamente, tem direito a receber o dobro do valor pago a mais. Isso é chamado de devolução em dobro.
Exemplo: se o banco descontou R$ 10.000 indevidamente, você pode receber R$ 20.000 de volta.
3. Pedir indenização por danos morais
O desconto indevido, especialmente no dinheiro da aposentadoria, causa angústia, medo e humilhação. Os tribunais têm reconhecido isso e condenado os bancos a pagar uma indenização, geralmente entre R$ 5.000 e R$ 7.000.
Além disso, a responsabilidade do banco é automática (objetiva). Isso significa que, mesmo se a fraude foi feita por um terceiro, o banco é o responsável por falhas na segurança. A Súmula 479 do STJ diz exatamente isso.
O que mudou no consignado do INSS em 2026?
Para tentar reduzir as fraudes, o INSS e o governo criaram novas regras, que entraram em vigor em maio de 2026:
- Biometria facial obrigatória: agora, para contratar um empréstimo consignado, o aposentado precisa fazer o reconhecimento facial pelo aplicativo ou site do INSS. Isso dificulta que alguém faça um contrato em seu nome.
- Limites mais claros: a Lei nº 15.327/2026 e a Medida Provisória nº 1.355/2026 definiram melhor os percentuais de desconto.
- Fiscalização mais rígida: o Tribunal de Contas da União (TCU) está cobrando sistemas mais seguros.
Essas medidas são importantes, mas não eliminam totalmente os riscos. Por isso, continue monitorando seus extratos e desconfie de ofertas por telefone.
O que fazer se você for vítima? Passo a passo
Se você ou um familiar idoso está sofrendo com descontos indevidos, siga estas orientações práticas:
- Junte todos os papéis: pegue os extratos do INSS e do banco que mostram os descontos, cópia do contrato (se tiver), e qualquer comunicado que fez ao banco.
- Vá ao banco e peça o cancelamento por escrito: formalize sua reclamação. Guarde o número do protocolo.
- Registre uma queixa no Procon: o Procon pode notificar o banco e tentar uma solução sem precisar ir à Justiça.
- Procure um advogado especializado: um profissional de Direito do Consumidor vai analisar seu caso e orientar sobre a melhor estratégia.
- Entre com uma ação judicial: se o banco não resolver, a Justiça pode determinar a anulação do contrato, a devolução em dobro e a indenização por danos morais.
Conclusão
O empréstimo consignado é um direito do aposentado, mas não pode ser usado como uma armadilha. Bancos e financeiras têm a obrigação de agir com transparência e respeitar a fragilidade do idoso.
Quando isso não acontece, a lei é clara: o consumidor pode anular o contrato, receber de volta o dobro do que foi descontado e ainda ser indenizado pelo sofrimento.
O caso do aposentado que teve seis empréstimos anulados mostra que a Justiça está pronta para coibir esses abusos.
Se você está passando por isso, não se cale. Reúna os documentos, procure um advogado e lute pelos seus direitos. Idade não é sinônimo de fragilidade, e a lei está ao seu lado.
Compartilhe este guia com seus parentes e amigos mais velhos. Informação é a melhor proteção contra a ganância.
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