Franqueado tem mais direitos do que imagina: entenda como a lei protege o pequeno empresário

A Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, é a legislação que disciplina o sistema de franquia empresarial no Brasil. Ela substituiu a antiga Lei nº 8.955/94 e trouxe mais transparência, segurança jurídica e equilíbrio para a relação entre franqueadores e franqueados.

A lei define franquia como o sistema pelo qual um franqueador autoriza um franqueado a usar marcas, patentes e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração.

Em outras palavras: a franqueadora cede o direito de usar sua marca e seu know-how, e o franqueado paga por isso — mas não é um mero 'empregado' da rede. Ele é um empresário autônomo, com direitos e deveres próprios.

E é exatamente para garantir que esse empresário não seja explorado que a lei existe.

O Dr. Murilo Padilha Zanetti destaca que muitos franqueados desconhecem seus direitos, seja por falta de informação ou porque o contrato é elaborado de forma a obscurecer determinadas garantias. Conheça os principais:

1. Direito à Circular de Oferta de Franquia (COF) — a "carta de garantias"

O franqueador é obrigado a fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia (COF), um documento detalhado que deve ser entregue com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à assinatura do contrato.

A COF deve conter informações essenciais sobre o negócio, como:

• Histórico resumido do negócio franqueado.
• Balanços e demonstrações financeiras da franqueadora dos 2 (dois) últimos exercícios.
• Indicação de ações judiciais relativas à franquia.
• Descrição detalhada da franquia e das atividades do franqueado.
• Valor estimado do investimento inicial e das taxas periódicas.

E tem mais: se a COF contiver informações falsas ou omissões relevantes, o franqueado tem o direito de anular o contrato e receber de volta todos os valores pagos, sem multa rescisória, além de poder pleitear indenização por danos materiais e morais.

2. Autonomia e ausência de vínculo empregatício — você é dono do seu negócio

A lei é expressa: o contrato de franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício entre franqueador e franqueado. O franqueado é um empresário autônomo, que assume os riscos do negócio e toma decisões gerenciais próprias.

Isso significa que:

• Você não é empregado da franqueadora.
• A franqueadora não responde por obrigações trabalhistas dos seus funcionários.
• Você tem autonomia para conduzir seu negócio, dentro dos limites do contrato.

3. Direito à exclusividade territorial — proteção contra concorrência interna

O contrato de franquia pode prever uma área de exclusividade para o franqueado, impedindo que a franqueadora instale outra unidade da mesma rede na mesma região. Se a franqueadora descumprir essa cláusula, o franqueado pode buscar indenização.

4. Direito à informação e transparência — nada de surpresas

A franqueadora deve prestar informações claras e completas sobre taxas, royalties, investimentos e demais obrigações financeiras. Qualquer cobrança não prevista ou não devidamente esclarecida pode ser questionada judicialmente.

O Dr. Murilo Padilha Zanetti explica que, quando a franqueadora não cumpre com suas obrigações ou suprime direitos do franqueado, é possível buscar a revisão contratual ou até a rescisão do contrato com indenização.

O especialista relata um caso prático atendido pelo escritório: um franqueado que, por anos, teve diversos direitos suprimidos pela franqueadora, sem sequer saber que eles existiam. Após uma análise detalhada do contrato e da legislação aplicável, o escritório conseguiu reverter a situação e garantir que o franqueado recebesse tudo o que lhe era devido.

Isso só foi possível porque o franqueado buscou orientação jurídica especializada. O Dr. Murilo ressalta:

"Ao procurar um advogado, é fundamental escolher um profissional com experiência específica em Direito das Franquias, pois somente assim é possível identificar todas as nuances e direitos que um profissional generalista poderia deixar passar."

O contrato de franquia é, via de regra, um contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela franqueadora. Isso significa que o franqueado tem pouco poder de negociação sobre as cláusulas.

Mas isso não significa que o contrato seja intocável.

Muitas cláusulas podem ser abusivas ou desproporcionais, e a lei permite que sejam questionadas judicialmente. Uma análise criteriosa, feita por um advogado especializado, pode revelar:

• Vícios no contrato ou na COF.
• Omissões que prejudicam o franqueado.
• Direitos que o franqueado sequer imaginava ter.
• Cláusulas abusivas que podem ser anuladas.

O Dr. Murilo alerta:

"Muitos franqueados assinam contratos sem saber o que estão assinando. Uma análise prévia pode evitar anos de prejuízos e dores de cabeça."

O Direito das Franquias é um ramo especializado, com legislação própria (Lei 13.966/2019) e jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um profissional especializado saberá:

• Analisar a COF e o contrato em busca de irregularidades.
• Identificar cláusulas abusivas ou ilegais que prejudicam o franqueado.
• Verificar se a franqueadora cumpriu todas as obrigações legais.
• Orientar o franqueado sobre seus direitos e as melhores estratégias para fazê-los valer.
• Negociar com a franqueadora em busca de um acordo justo.
• Representar o franqueado em eventuais ações judiciais.

O Dr. Murilo conclui:

"O franqueado muitas vezes se sente pequeno diante da rede, mas a lei está ao seu lado. Com uma análise cuidadosa e a orientação de um advogado especializado, é possível reverter situações que parecem perdidas e garantir que o franqueado receba tudo o que a lei lhe assegura."