LGPD: Condomínio exige CPF e biometria sem necessidade?

Você já chegou em um condomínio e foi obrigado a fornecer seu CPF ou até mesmo a biometria para entrar? Essa prática, infelizmente, é cada vez mais comum, mas será que é legal? O Dr. Cláudio Dias Batista explica que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para pôr um fim a esse tipo de abuso.

Recentemente, o Dr. Cláudio passou por uma situação dessas. Ao tocar a campainha de um condomínio, a portaria eletrônica exigiu o CPF dele. Ele questionou: "Para que você quer meu CPF? É uma informação fiscal minha, uma relação minha com a Receita Federal. Você não vai me vender nada, então por que precisa saber?" A porteira insistiu, pedindo uma informação atrás da outra, mas o advogado se recusou a fornecer dados sem uma finalidade clara.

O Dr. Cláudio alerta: "Isso está acontecendo muito no Brasil. Muitas empresas ainda não se adequaram à LGPD. Algumas vão além e pedem até a biometria, que é um dado extremamente sensível, usado para acessar contas bancárias e caixas eletrônicos. Se a empresa não demonstra qual a finalidade da coleta, isso é ilegítimo e pode gerar uma ação por dano moral."

O que diz a LGPD?

A Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Ela garante ao titular dos dados (você, consumidor) diversos direitos, entre eles:

• Direito à informação: saber para que seus dados estão sendo usados;
• Direito de acesso: solicitar uma cópia de todos os dados que a empresa possui sobre você;
• Direito de correção: pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de exclusão: requerer a eliminação de dados desnecessários ou quando não houver mais relação com a empresa;
• Direito de revogar o consentimento: se você deu permissão para o uso, pode retirá-la a qualquer momento.

O artigo 18 da LGPD detalha esses direitos, e o artigo 6º estabelece que o tratamento de dados deve ser feito para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege o consumidor contra práticas abusivas, como a coleta de dados desnecessária, que fere o artigo 39 (veda práticas abusivas) e o artigo 6º, que garante a reparação por danos morais e materiais.

O caso do radialista: informação negativa que prejudicou a carreira

O Dr. Cláudio compartilhou uma história pessoal que ilustra a importância da proteção de dados. Ele trabalhou muitos anos como radialista e, em uma rádio, a gerente, por birra, incluiu em sua ficha funcional a anotação "pessoa de difícil trato". Essa informação negativa ficou por anos em seu prontuário.

Quando ele tentou ser contratado por outra rádio, a empresa ligou para a antiga emissora para verificar referências e recebeu essa informação negativa. O Dr. Cláudio perdeu a oportunidade de trabalho. Só conseguiu reverter a situação porque tinha um amigo do dono da rádio, que não tinha nada a ver com a gerente, e pediu a correção.

Ele ressalta: "Naquela época, as empresas ligavam umas para as outras para saber sobre funcionários. Hoje, com a LGPD, você pode exigir que informações incorretas ou desnecessárias sejam excluídas. Se a empresa se recusar, você pode entrar com uma ação judicial."

Orientações para quem tem dados exigidos indevidamente

Se você está passando por uma situação semelhante, siga estas etapas:

1. Questione a finalidade: pergunte à empresa para que ela precisa do dado. Se a resposta não for clara, recuse-se a fornecer;
2. Exija transparência: solicite por escrito a política de privacidade da empresa e como seus dados serão tratados;
3. Registre a negativa: se a empresa insistir ou se recusar a fornecer informações, guarde todos os registros (e-mails, mensagens, etc.);
4. Procure um advogado especializado: ele poderá orientar sobre como exigir seus direitos, inclusive com uma ação judicial por danos morais;
5. Denuncie à ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão fiscalizador e pode aplicar multas às empresas infratoras.

A importância de agir e se proteger

O Dr. Cláudio enfatiza: "O consumidor é o proprietário dos seus dados. Você pode mostrar à empresa o que ela está fazendo com suas informações, pode corrigir dados errados e até pedir a exclusão de tudo que não for mais necessário. A lei está ao seu lado."

Ele também destaca que a coleta desnecessária, como a de CPF e biometria em condomínios, é uma prática abusiva e que já existem decisões judiciais condenando empresas por danos morais nesses casos.

Conclusão

A LGPD é um marco na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Ela garante que seus dados pessoais sejam tratados com respeito, transparência e finalidade legítima. Empresas que insistem em coletar informações sem justificativa estão sujeitas a ações judiciais e sanções da ANPD.

Se você se sentiu lesado ou teve seus dados exigidos de forma abusiva, não hesite em buscar ajuda jurídica. O Dr. Cláudio Dias Batista e sua equipe estão preparados para defender seus direitos e garantir que suas informações sejam protegidas.

Assista ao vídeo abaixo para mais informações e compartilhe com quem precisa saber disso!