LGPD: o que sua empresa precisa saber para evitar multas e proteger os clientes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Ela versa sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Mas por que ela é tão importante?

Antes da LGPD, muitas empresas acumulavam o que chamam de Big Data — uma quantidade absurda de informações. Elas cruzavam dados de redes sociais, de farmácias, de cadastros em outros lugares e, assim, montavam um perfil detalhado seu, muitas vezes sem que você soubesse.

A lei veio para bloquear esse uso indiscriminado e devolver ao titular o controle sobre suas informações pessoais.

A LGPD garante ao titular dos dados — ou seja, você — diversos direitos. Conheça os principais:

• Confirmação da existência de tratamento: você pode saber se uma organização trata seus dados pessoais.
• Acesso aos dados: você pode pedir uma cópia dos dados que a organização possui sobre você.
• Correção de dados: você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: você pode pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados: você pode solicitar a transferência de suas informações a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: se você consentiu, mas mudou de ideia, pode pedir a eliminação.
• Informações sobre compartilhamento: você tem direito de saber com quem seus dados estão sendo compartilhados.

Esses direitos podem ser exercidos de forma gratuita e, em muitos casos, a resposta deve ser fornecida de imediato ou no prazo de até 15 dias.

A LGPD se aplica a qualquer empresa, de qualquer porte e setor, que trate dados pessoais de pessoas naturais no Brasil. Isso inclui desde a microempresa que armazena e-mail e CPF de clientes em uma planilha até grandes corporações.

As principais obrigações das empresas são:

• Mapeamento de dados: identificar quais dados pessoais são coletados, onde são armazenados e como são utilizados.
• Base legal para o tratamento: ter uma justificativa legal para cada operação de tratamento de dados (como consentimento, cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato).
• Transparência: informar de forma clara e acessível como os dados são tratados.
• Segurança: adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.
• Governança e prestação de contas (accountability): não basta afirmar conformidade, é necessário demonstrar, mantendo registros organizados e atualizados sobre as atividades de tratamento.

Um erro comum é acreditar que a LGPD se resolve com um documento pronto. Na prática, a adequação exige uma estrutura de governança contínua, com evidências práticas de conformidade.

O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As penalidades incluem:

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
• Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
• Suspensão parcial ou total do exercício da atividade de tratamento de dados.

As sanções vão além das multas e podem inviabilizar operações, causando danos reputacionais significativos. A primeira multa foi aplicada a uma microempresa, e notificações subsequentes alcançaram grandes empresas como Uber, Telegram e Serasa. O porte e a notoriedade não são critérios de imunidade.

Voltando aos exemplos do início da leitura:

Farmácia: quando você fornece seu CPF para obter um desconto, a empresa está coletando um dado pessoal. Pela LGPD, ela precisa ter uma base legal para isso, informar claramente como usará seus dados e garantir que você possa, a qualquer momento, solicitar a correção ou eliminação dessas informações.

Condomínio: quando exige cópia do RG e CPF para entrada de visitantes, o condomínio precisa apenas identificar você para permitir a entrada. A LGPD permite que você acesse essas informações e, eventualmente, solicite que não continuem mantendo seus dados após a finalidade ter sido cumprida.

O Dr. Claudio relata:

"Em contato com um advogado responsável por uma grande rede de farmácias, ele relatou que estão se adaptando à nova realidade. Antes, usavam os dados de uma determinada maneira; hoje, já não podem mais fazê-lo sem o devido cuidado e transparência."

Ou seja: a LGPD mudou comportamentos e forçou empresas a repensarem suas práticas.

A adequação à LGPD não é um projeto com fim — é um processo contínuo. E fazer isso sozinho pode ser um risco enorme.

O Dias Batista Advogados oferece uma assessoria completa para empresas de todos os portes:

• Diagnóstico inicial: mapeamento de dados e identificação de riscos.
• Elaboração de políticas de privacidade e termos de consentimento.
• Treinamento de equipes sobre boas práticas de proteção de dados.
• Implementação de governança e prestação de contas (accountability).
• Defesa em processos administrativos perante a ANPD.
• Atualização contínua frente a mudanças na legislação e na jurisprudência.

O Dr. Claudio conclui:

"Sua empresa está indo pelo caminho correto? É muito importante saber, e através de um especialista você pode não apenas saber, mas resolver os problemas que tem com a proteção dos dados."