LGPD: entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados protege você e sua empresa

Você já foi a uma farmácia e pediram seu CPF para dar um desconto? Ou entrou em um prédio e teve que fornecer RG, endereço e até deixar uma cópia do documento? Situações como essas são comuns no dia a dia, mas você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe justamente para proteger você nessas e em outras situações?

Neste artigo, o Dr. Claudio Dias Batista, especialista em Direito Digital do escritório Dias Batista Advogados, explica o que é a LGPD, como ela impacta sua vida e o que as empresas precisam fazer para se adequar à legislação.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Ela versa sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Em 2026, a LGPD deixou de ser uma obrigação emergente e passou a fazer parte da estrutura operacional das empresas. A discussão atual não é mais sobre se as empresas precisam se adequar, mas sim como estruturar uma governança de dados funcional, sustentável e integrada à operação.

Por que a LGPD é importante?

A LGPD surgiu para bloquear o uso indiscriminado de dados pessoais. Com a internet e a interconexão de sistemas, muitas empresas passaram a acumular o que chamam de Big Data — uma quantidade absurda de informações. Elas cruzam dados de redes sociais, dados fornecidos em farmácias, dados de cadastros em outros lugares e, assim, montam um perfil detalhado seu.

A lei veio justamente para impedir que isso seja feito sem o seu consentimento e sem transparência. Ela garante que você tenha controle sobre suas informações pessoais e possa decidir como elas são usadas.

Direitos do titular de dados

A LGPD garante ao titular dos dados diversos direitos. Entre os principais, estão:

• Confirmação da existência de tratamento: você pode saber se uma organização realiza o tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos dados: você pode pedir uma cópia dos dados pessoais que a organização possui sobre você.
• Correção de dados: você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: você pode pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados: você pode solicitar a transferência de suas informações a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: se você consentiu com o tratamento, mas mudou de ideia, pode solicitar a eliminação dos dados.
• Informações sobre o compartilhamento de dados: você tem o direito de saber com quem seus dados estão sendo compartilhados.

Esses direitos podem ser exercidos de forma gratuita e, em muitos casos, a resposta deve ser fornecida de imediato ou no prazo de até 15 dias.

Obrigações das empresas

A LGPD se aplica a qualquer empresa, de qualquer porte e setor, que trate dados pessoais de pessoas naturais no Brasil. Isso inclui desde a microempresa que armazena e-mail e CPF de clientes em uma planilha até grandes corporações.

As principais obrigações das empresas incluem:

• Mapeamento de dados: identificar quais dados pessoais são coletados, onde são armazenados e como são utilizados.
• Base legal para o tratamento: ter uma justificativa legal para cada operação de tratamento de dados (como consentimento, cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato).
• Transparência: informar de forma clara e acessível como os dados são tratados.
• Segurança: adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.
• Governança e prestação de contas (accountability): não basta afirmar conformidade, é necessário demonstrar, mantendo registros organizados e atualizados sobre as atividades de tratamento.

Um erro comum é acreditar que a LGPD se resolve com um documento pronto. Na prática, a adequação exige uma estrutura de governança contínua, com evidências práticas de conformidade.

Sanções e multas

O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As penalidades incluem:

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
• Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
• Suspensão parcial ou total do exercício da atividade de tratamento de dados.

As sanções vão além das multas e podem inviabilizar operações, causando danos reputacionais significativos. A primeira multa foi aplicada a uma microempresa, e notificações subsequentes alcançaram grandes empresas como Uber, Telegram e Serasa. O porte e a notoriedade não são critérios de imunidade.

Aplicação prática: farmácias e condomínios

Voltando aos exemplos do início: quando você fornece seu CPF em uma farmácia para obter um desconto, a empresa está coletando um dado pessoal. Pela LGPD, ela precisa ter uma base legal para isso, informar claramente como usará seus dados e garantir que você possa, a qualquer momento, solicitar a correção ou eliminação dessas informações.

No caso de um condomínio que exige cópia do RG e CPF para entrada de visitantes, a situação é semelhante. O condomínio precisa apenas identificar você para permitir a entrada. A LGPD permite que você acesse essas informações e, eventualmente, solicite que não continuem mantendo seus dados após a finalidade ter sido cumprida.

Em contato com um advogado responsável por uma grande rede de farmácias, ele relatou que estão se adaptando à nova realidade. Antes, usavam os dados de uma determinada maneira; hoje, já não podem mais fazê-lo sem o devido cuidado e transparência.

Conclusão

A LGPD representa um marco na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Ela garante ao cidadão o controle sobre suas informações e impõe às empresas a responsabilidade de tratar esses dados com transparência, segurança e respeito.

É fundamental que tanto pessoas físicas quanto jurídicas conheçam seus direitos e obrigações. A adequação à LGPD não é apenas uma exigência legal, mas também uma vantagem competitiva, pois demonstra compromisso com a privacidade e a confiança do consumidor.

"A LGPD existe para proteger a pessoa de uma maneira geral, bloqueando o uso indiscriminado de dados e devolvendo ao titular o controle sobre suas informações pessoais. Sua empresa está indo pelo caminho correto? É muito importante saber, e através de um especialista você pode não apenas saber, mas resolver os problemas que tem com a proteção dos dados." — Dr. Claudio Dias Batista

Assista ao vídeo abaixo para mais detalhes sobre a LGPD e orientações sobre como proceder: