Cobrança indevida de Netflix na fatura de telefonia: saiba como reaver seus direitos

Serviços de streaming como Netflix, Spotify e outros se tornaram parte do dia a dia de milhões de brasileiros. Muitas operadoras de telefonia oferecem esses serviços como pacotes promocionais, com cobrança mensal incluída na fatura. O problema é quando a cobrança aparece sem que o consumidor tenha contratado ou autorizado o serviço.

Neste artigo, o Dr. Murilo Padilha Zanetti, especialista em Direito do Consumidor do escritório Dias Batista Advogados, explica como agir quando você encontra cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia e como buscar a devolução dos valores e indenização.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços não pode cobrar por produtos ou serviços que não foram expressamente solicitados pelo consumidor. O artigo 39, inciso III, do CDC veda a prática de envio de produtos ou prestação de serviços não solicitados, e o artigo 42 determina que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável.

Além disso, a jurisprudência tem entendido que a cobrança reiterada de serviço não contratado configura abuso e pode gerar indenização por danos morais, pois viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor na relação contratual.

Caso prático: o professor que pagou Netflix sem nunca contratar

O Dr. Murilo Padilha Zanetti relata um caso atendido pelo escritório. Um professor recebia suas faturas de telefonia e, mês após mês, notava a cobrança de um serviço de Netflix no valor de aproximadamente R$ 30,00. Ele nunca havia contratado o serviço, mas a operadora insistia em cobrar.

O professor procurou a operadora e também o Procon, mas não obteve solução. Ele então procurou o escritório Dias Batista Advogados, que ingressou com ação judicial, pedindo, em caráter de urgência (liminar), a suspensão da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente.

O juiz concedeu a liminar, determinando que a operadora se abstivesse de cobrar o serviço e devolvesse todos os valores descontados. Além da devolução, o professor recebeu indenização por danos morais, pois a cobrança indevida se repetia há vários meses, causando transtorno e abalo financeiro.

O que fazer se você encontra cobranças indevidas na fatura?

Se você se deparar com cobranças de serviços que não contratou (como Netflix, Amazon Prime, Spotify ou qualquer outro), o Dr. Murilo Padilha Zanetti recomenda os seguintes passos:

• Documente tudo: guarde todas as faturas com o lançamento indevido, prints do aplicativo e protocolos de atendimento.
• Registre uma reclamação formal na operadora, pedindo o cancelamento e a devolução em dobro dos valores cobrados.
• Se a operadora não resolver, procure o Procon e faça uma reclamação formal.
• Caso o problema persista, busque orientação jurídica especializada para ingressar com ação judicial, que pode incluir pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança.

Quais são os valores que podem ser cobrados?

Além da devolução em dobro do valor pago indevidamente (repetição de indébito), o consumidor pode pleitear:

• Danos morais: pela angústia, constrangimento e tempo perdido com a tentativa de resolver a questão.
• Multa por cobrança indevida, caso prevista no contrato.
• Correção monetária e juros sobre os valores a serem restituídos.

O Dr. Murilo Padilha Zanetti destaca que, no caso do professor, a justiça reconheceu que a cobrança indevida persistente — mesmo após reclamações — caracterizava um abuso que merecia reparação também na esfera moral.

A importância da atuação judicial rápida

A obtenção de uma liminar é um grande trunfo nesses casos. Com ela, o juiz pode determinar a suspensão imediata da cobrança e a devolução dos valores, sem que o consumidor tenha que esperar o fim do processo. Isso evita que o consumidor continue pagando por algo que não contratou e que o prejuízo financeiro se avolum

No caso do professor, a liminar foi concedida rapidamente, e a operadora foi obrigada a devolver tudo o que havia cobrado indevidamente, além de pagar a indenização moral.

"Cobrar por um serviço que o consumidor nunca contratou é uma violação clara do Código de Defesa do Consumidor. A operadora não pode se aproveitar da confiança do consumidor para incluir serviços não solicitados. O consumidor tem o direito de ser ressarcido em dobro e ainda ser indenizado pelos transtornos." — Dr. Murilo Padilha Zanetti

Assista ao vídeo abaixo para mais detalhes sobre o caso e orientações sobre como proceder: